Bens doados por um cônjuge para o outro não entram na separação
Conforme o STJ bens doados por um cônjuge para o outro não entram na partilha de bens, nem mesmo se for uma casa.. quanto menos joias..PROCESSOREsp 1.171.488-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 4/4/2017, DJe 11/5/2017.RAMO DO DIREITODIREITO CIVILTEMAFamília. Dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre companheiros. Bem excluído do monte partilhável.DESTAQUEO bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do...
Revisional de Contrato de Conta Corrente Cheque Especial
O que é ?Ação revisional de contrato de conta corrente é o remédio jurídico que existe para revisar contratos de cheque especial.Nestas ações o autor...
Aposentadoria por invalidez de trabalhador rural
Tribunal concede aposentadora por invalidez para produtor com área superior aos quatros módulos fiscais
Reajuste abusivo do plano de saúde como se defender
Como ocorre o reajuste do plano de saúde ?De acordo com a lei anualmente os planos de saúde podem ser reajustado, e de acordo com...
Prazos para questionamento de matéria eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral, em recente sessão, decidiu que a data da diplomação – ato solene em que a Justiça Eleitoral atesta quem são os...
Cinco dias é o prazo para limpar o nome do SPC/SERASA
STJ julga recurso especial e estabelece que é de 5 cinco dias úteis o prazo para limpar o nome do consumidor dos cadastros de inadimplente.
Construtora é condenada a pagar multa, danos morais e alugueis por atraso na entrega de imóvel
Pelo atraso na entrega de obra a juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Landára Peixoto Nogueira, condenou a construtora Even Brisa Alpha Empreendimentos...
Previdência Social: Migração de servidores públicos estaduais do Regime Próprio para o Geral
Muitos servidores gaúchos estão sendo surpreendidos ao solicitarem a sua aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.Isto...
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação entre empresas
O CDC pode ser aplicado em relações entre empresas, desde que uma demonstre a sua vulnerabilidade econômica frente a outra, foi esta a decisão do...
Sociedade em Conta de Participação e Sociedade de Propósito Específico (SCP x SPE)
O que é SCPCom o crescente número de start up e de fundos de investimento operando no mercado nacional a cada dia fica mais comum...
Empréstimo Compulsório Eletrobrás
O que é ? Entre 1962 e janeiro de 1994 ocorreu a cobrança de um empréstimo compulsório para a ELETROBRÁS nas contas de energia...